CTM 2025 E AFINS DECRETO Nº 10.697 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 – Atualiza a Planta de Valores Genéricos para 2025 DECRETO Nº 10.698 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 – Regulamenta o lançamento, cobrança e forma de pagamento do IPTU 2025 DECRETO nº 10794, de 26-12-2024 – Regulamenta vencimento da Taxa de Fislização e Licença de Funcionamento para 2025 DECRETO nº 10810, de 27-12-2024 – Regulamenta o lançamento e Cobrança de Taxa de Coleta de Lixo para 2025
