/CTM 2024 E AFINS

CTM 2024 E AFINS

DECRETO Nº 10395, de 29/08/2024 – Taxa de Coleta de Lixo

DECRETO Nº 10394, de 29/08/2024 – Taxa de Coleta de Lixo

DECRETO nº10047, de 08-02-2024 – Regulamenta o lançamento, a cobrança e forma de pagamento da Taxa de Coleta de Lixo exercício de 2024

DECRETO Nº 10019, de 28 de dezembro de 2023 – Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento da Taxa de Coleta de Lixo para 2024

Decreto 9999, de 22-12-2023 – Atualiza a Planta de Valores Genéricos para 2024

Decreto 9998, de 22-12-2023 – Regulamento o lançamento, a cobrança e forma de pagamento do IPTU 2024

Decreto nº 9997, de 22-12-2023 – Dispõe sobre a data de vencimento das taxas de Fiscalização e Licença para funcionamento para 2024