Nota cuiabana premiada

Instituída pela Lei 5.506/2011, denominada “Campanha da Nota Cuiabana Premiada”, regulamentada através do Decreto nº 5.350/2013, tem como objetivo o aumento da arrecadação da receita própria municipal especificamente do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como promoção da justiça fiscal, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, quando da contratação de serviços.

O consumidor deverá se cadastrar uma única vez no portal da campanha – www.notacuiabana.com.br – e automaticamente todas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônica – NFS-e emitidas para o CPF do consumidor serão encaminhadas para o seu cadastro no dia seguinte ao da emissão, onde o mesmo poderá acompanhar os seus créditos, as notas emitidas, os cupons gerados para participação no sorteio, bem como indicar imóvel, através da inserção da inscrição cadastral, que será beneficiado com os créditos fiscais do programa para abatimento do IPTU/2019.

Para cada Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica – NFS-e, será atribuído um cupom que concorrerá no exercício de 2019, conforme PORTARIA SMF nº 003/2019, a 3 (três) sorteios, pela extração da loteria federal, nas seguintes datas:

I – Sorteio Especial Cuiabá 300 anos, no dia 01 de abril de 2019, com extração da Loteria Federal do dia 30/03/2019 e entrega da premiação no dia 10/04/2019;

II – Sorteio Especial dos Pais, no dia 05 de agosto de 2019, com extração da Loteria Federal do dia 03/08/2019 e entrega da premiação no dia 12/08/2019;

III – Sorteio Especial de Natal, no dia 09 de dezembro de 2019, com extração da Loteria Federal do dia 07/12/2019 e entrega da premiação no dia 16/12/2019.

Os prêmios a que os ganhadores terão direito serão os seguintes:

I – No primeiro sorteio Especial Cuiabá – 300 anos no dia 01 de abril, serão os seguintes prêmios:

1º prêmio – R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais);
2º prêmio – R$ 000,00 (sessenta mil reais) e
3º prêmio – R$ 000,00 (quarenta mil reais)
12 (doze) prêmios de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada um.

II – No segundo sorteio Especial dos Pais no dia 05 de agosto, serão os seguintes prêmios:

1º prêmio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
2º prêmio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
3º prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
12 (doze) prêmios de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um.

III – No terceiro sorteio Especial de Natal no dia 09 de dezembro, serão os seguintes prêmios:

1º prêmio de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais)
2º prêmio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
3º prêmio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
12 (doze) prêmios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada um.

Os créditos fiscais advindos do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, efetivamente recolhido podem ser aproveitados pelos contribuintes do IPTU para abatimento do seu imposto no exercício de 2019, nos seguintes percentuais:

I – de 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas;

II – de 10% (dez por cento) para os condomínios residenciais e

III – de 1% (um por cento) para as pessoas jurídicas e para os condomínios residenciais ou comerciais.

BASE LEGAL (TODA LEGISLAÇÃO ESTÁ LISTADAS NO SITE DA CAMPANHA – www.notacuiabana.com.br – clique na opção Legislação):

Lei Nº 5.506 – Institui a Nota Cuiabana

Decreto Nº 5.350 – Nota Cuiabana – Regulamenta a Nota Cuiabana

Portaria Nº 003 e 004 SMF – Define Datas Sorteio 2013 e Percentual do ISS para Créditos Fiscais

Decreto Nº 5.378 e 5.379 – Altera o Decreto Nº 5.350 que Regulamenta a Nota Cuiabana

PORTARIA Nº 002/14/SMF – Define Datas Sorteio e Prêmios para 2014

Decreto Nº 5.451 – Altera o Decreto Nº 5.350 que Regulamenta a Nota Cuiabana

Portaria 045/14/SMF – Data sorteios 2015

Decreto Nº 5737 – Define Comissão Organizadora