Clique no link abaixo para baixar:

CTM PARA 2018, revisado – Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 043/1997), atualizado até 31-12-2017.

TAXAS E MULTAS DE OUTRAS SECRETARIAS PARA 2018

Lei Complementar nº 454, de 26-10-2018 – (Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, que trata do Sistema Tributário do Município de Cuiabá).

TABELAS I A XI, PARA 2018, corrigida (ISSQN E TAXAS)

Lei Complementar nº 341, de 22-05-2014, revogada pela LC nº 440, de 15-12-2017

Decreto nº 5.358, de 12-08-2013 – (Define as Notas Fiscais de Serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN e dá outras providências)

Decreto nº 6.068 de 22-08-2016 – (Altera o decreto nº 5.358, de 12 de agosto de 2013, que define as Notas Fiscais de Serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN e dá outras providências).

Decreto nº 6.564, de 14-05-2018 – (Altera o decreto nº 5.358, de 12 de agosto de 2013, que define as Notas Fiscais de Serviços, regulamenta e forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN e dá outras providências).

Decreto nº 6467, de 26-12-2017– (Atualiza os valores monetários da Planta de Valores Genéricos constante do anexo da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010 e dá outras providências).

Lei nº 5355, de 12-11-2010 – Aprova a atualização da Planta de Valores Genéricos da área urbana