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Código Tributário Municipal atualizado até 31-12-2016, para 2017.

TABELAS I A XI, PARA 2017 (ISSQN E TAXAS)

Lei Complementar nº 435 de 25-09-2017, altera a LC 043/97 – Código Tributário Municipal.

Lei Complementar nº 440, de 15-12-2017, altera a LC 043/97 – Código Tributário Municipal.

Decreto nº 6.283, de 31-05-2017, altera Dec. 5358 – (Dispõe sobre a alteração do decreto nº 5.358, de 12-08-2016, que define as Notas Fiscais de Serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN e dá outras providências).

Lei Complementar nº 341, de 22-05-2014, revogada pela LC nº 440, de 15-12-2017